Os Termos e Condições definem o serviço prestado pelo AGROPortal.ao bem como as regras de funcionamento e participação dos utilizadores registados no site, bem como daqueles que utilizam este serviço como visitantes.
O AGROPortal.ao é um fornecedor de serviços, hospedado sob o domínio AGROPortal.ao propriedade da empresa WEZA CONCEPT - Consultores, Lda., com sede no Belas Business Park em Luanda e disponibilizado através da URL AGROPortal.ao
O AGROPortal.ao oferece aos utilizadores da internet uma plataforma de classificados virtuais relacionados com a agricultura e o agronegócio. Assim, actua hospedando conteúdos de terceiros, ou seja, anúncios virtuais publicados pelo seus(s) utilizador(s) previamente registados.
O utilizador registado, particular ou profissional, publica anúncios no site AGROPortal.ao recorrendo a um formulário específico, onde estão enunciados todos os detalhes necessários ao anúncio, com o objectivo recorrente à negociação. Todas as negociações ou transações ocorrem fora do ambiente do site AGROPortal.ao
Deste modo, o utilizador que utilize o site AGROPortal.ao para vender ou comprar produtos e/ou serviços, ou até encontrar informações, fá-lo de uma forma totalmente autónoma, sem que o AGROPortal.ao seja responsável pela veracidade de todos os dados especificados pelo utilizador registado. AGROPortal.ao não participa nem interfere em nenhuma negociação ou transação.
A utilização do AGROPortal.ao está dependente da total aceitação das condições enunciadas, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo com as mesmas não poderá utilizar os serviços do AGROPortal.ao
Os requisitos enunciados nos Termos e Condições é da exclusiva responsabilidade do AGROPortal.ao que se reserva ao direito de os modificar sempre que se considere necessário.
De forma a esclarecer a definição dos termos utilizados, apresentaremos, de seguida, o significado dos mesmos:
PRESTADOR DO SERVIÇO: WEZA CONCEPT - Consultores, Lda, através do site AGROPortal.ao
Mais se informa que os significados destes termos poderão sofrer alterações sempre que do contexto decorrer, claramente, um sentido diferente.
A função do Prestador do Serviço prende-se apenas com a gestão da apresentação dos anúncios colocados online pelo Utilizador, sem influenciar, avaliar, confirmar ou garantir o conteúdo desses mesmos anúncios.
Ao Prestador do Serviço não cabe a garantia de qualidade, veracidade ou legalidade dos anúncios, bem como a capacidade de venda do Utilizador, tal como a capacidade de compra do Visitante, nem a concretização de quaisquer transações comerciais entre os mesmos.
O Prestador do Serviço não participa nas transações realizadas entre o Utilizador e o Visitante na aquisição de qualquer produto e/ou serviço anunciado no site do Prestador do Serviço, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na possível transação.
O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica efectiva para a celebração de contratos onerosos, de acordo com o Direito Angolano, estando assim proibida a utilização a menores de 18 (dezoito) anos. Não obstante, o Prestador de Serviços não se responsabiliza por qualquer contingência decorrente da falta de capacidade do Utilizador.
O Serviço exige ao utilizador o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site AGROPortal.ao
A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, sendo cancelado qualquer registo posterior efectuado pelo mesmo Utilizador.
O registo é gratuito. No entanto, a colocação de anúncios está dependente das condições definidas no ponto 6, que constitui parte integrante das Condições Gerais de Utilização. O registo com o objectivo de apenas consultar a bases de dados do AGROPortal.ao também é gratuito.
O Utilizador pode requerer, a qualquer altura, o cancelamento do registo no site AGROPortal.ao
No entanto, isso não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já despendidas para a utilização do serviço, caso estas existam.
O Prestador do Serviço reserva-se no direito de, em qualquer altura, cancelar ou eliminar o registo de um Utilizador que não cumpra as presentes condições gerais, encontre-se em processo de insolvência, ceda a sua posição contratual a terceiros e/ou actue de uma forma pejorativa para com Prestador do Serviço e restantes Utilizadores e Visitantes do site. Após efectuar o registo, o Utilizador passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo este registo pessoal e intransmissível. É de salientar que é proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador o único responsável pelas acções efetuadas com o seu registo.
Os dados de identificação do Utilizador serão recolhidos através de um formulário de registo online, no site AGROPortal.ao
Ao registar-se no site AGROPortal.ao, o Utilizador irá fornecer dados pessoais como nome, endereço, BI/NIF, contacto telefónico e de correio electrónico. Estes serão necessários para se registar no site e aceder ao Serviço, bem como para subscrever a newsletter e outras notificações do AGROPortal.ao.
A subscrição do Serviço inclui a recepção de SMS’s, emails de notificação automática do AGROPortal.ao, emails informativos e newsletters promocionais. Assim, a desativação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.
Todos os dados pessoais utilizados pelo AGROPortal.ao, nos anúncios são fornecidos pelo Utilizador, sendo que este é o único responsável pela veracidade dos mesmos.
Ao preencher o formulário para a colocação do anúncio, o Utilizador tem que facultar obrigatoriamente um contacto de email, País e Região para a posterior localização geográfica do anúncio.
Todos os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde depois são processados e tratados em conformidade com os termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Estes destinam-se exclusivamente à gestão do Serviço pelo AGROPortal.ao
Nos termos da Lei de Proteção dos Dados Pessoais, o Utilizador registado terá a possibilidade de proceder à actualização e correcção dos seus dados na sua página pessoal.
Toda a informação pessoal do Utilizador registado recolhida tem como objetivo:
O Prestador do Serviço reserva-se no direito de fornecer os dados pessoais do Utilizador às entidades legalmente competentes sempre que estas, na sequência de actividades ilícitas civis ou criminais (por exemplo, a violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual), o solicitem.
O AGROPortal.ao, pode conter links para outros sites. No entanto, o Prestador do Serviço não é responsável pelas políticas de privacidade e/ou conteúdo desses sites.
Todos os endereços I.P. das ligações efectuadas através do AGROPortal.ao, serão registados, de modo a permitir efectuar análises estatísticas, com vista à interpretação dos padrões de utilização do site do Prestador do Serviço, com o objectivo de melhoramentos do serviço prestado, no sentido de aumentar o grau de satisfação do Utilizador. No entanto, toda a informação será analisada de forma agregada e anónima, sendo que os dados de identificação pessoal ou informação privada não serão utilizados para esse fim.
O Prestador do Serviço reserva-se no direito de poder facultar as análises efectuadas a terceiros, bem como a revelá-las publicamente.
O registo e colocação de anúncios no AGROPortal.ao, processa-se da seguinte forma:
Após efectuar o seu registo no AGROPORTAL.ao,será encaminhado para uma página onde terá a oportunidade de subscrever o plano que melhor se adeque às suas necessidades de negócio (Cf. Ponto 14). Cada plano enunciado tem um conjunto de soluções e funcionalidades feitas a pensar no Utilizador.
O Utilizador registado terá acesso a uma plataforma onde poderá facilmente gerir a sua conta (menu GERIR CONTA). Poderá gerir o seu perfil, o plano que subscrever e inserir anúncios de uma forma fácil, rápida e intuitiva. Nesta plataforma de gestão da sua conta terá, ainda, a possibilidade de ver os relatórios estatísticos dos seus anúncios.
Todos os anúncios devem:
Todos os anúncios que não respeitarem as condições acima enunciadas ou que por qualquer outro motivo prejudiquem o funcionamento do site do Prestador do Serviço podem ser anulados, retirados ou apagados.
O Utilizador não pode editar, à excepção do preço, o anúncio após a sua publicação. Caso haja necessidade de editar o anúncio, por ter havido um possível engano por parte do Utilizador, a edição do anúncio só é possível através do contacto com a empresa via email ou formulário de contacto.
O Utilizador pode a qualquer momento suspender ou apagar os seus anúncios activos. No entanto, não tem qualquer direito a reembolso caso tenha pago para a colocação do anúncio no AGROPortal.ao. No caso da suspensão, esta significa que o anúncio deixa de aparecer na listagem, não alterando o tempo de permanência do anúncio activo. Logo, enquanto o anúncio se mantiver suspenso não está previsto qualquer prolongamento do prazo de validade do anúncio.
Todos os anúncios requerem aprovação do Prestador do Serviço para a sua publicação. A sua aprovação e publicação efectiva serão feitas num prazo máximo de 48 horas. O Prestador do Serviço pode adiar a publicação do anúncio do Utilizador se este não preencher as condições exigidas, bem como pode desactivá-lo ou eliminá-lo sem aviso prévio, caso sejam detectadas ilegitimidades associadas.
O Utilizador ao colocar um anúncio no site do Prestador do Serviço cede a este todos os direitos sobre os textos e imagens utilizados, autorizando a que o Prestador do Serviço os utilize para fins promocionais e/ou publicitários.
É da responsabilidade do Utilizador:
b) Assegurar a confidencialidade dos dados de acesso ao seu registo no AGROPortal.ao, bem como ser o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo por terceiros, com ou sem a sua autorização prévia;
Mais se informa que a violação das Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador confere ao Prestador do Serviço o direito a ser indemnizado, nos termos da lei do direito civil, com um valor indemnizatório mínimo de 150.000 Kwanzas.
É da responsabilidade do Prestador do Serviço;
Mais se informa que o Prestador do Serviço não será responsável por qualquer possível falha técnica que possa manter o AGROPortal.ao, temporariamente indisponível para os Utilizadores ou para os Visitantes do mesmo, salvo se essa falha for directamente imputável, ou seja, de caracter informático. Assim, o Utilizador não terá qualquer direito a indemnização.
O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
O quadro I, anexo às presentes Condições Gerais de Utilização faz parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.
As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser modificadas com efeitos imediatos sem que para isso tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador.
O Prestador do Serviço está autorizado pelo Utilizador a ceder a sua posição contratual bem como o seu crédito inerente. Esta cedência produzirá os seus efeitos a partir da data de recepção de uma comunicação escrita pelo Utilizador.
A utilização do AGROPortal.ao está dependente da total aceitação destas condições, sendo que a sua não-aceitação, total ou parcial, impedirá a utilização deste serviço.
Todas as considerações acerca das Condições Gerais de Utilização enunciadas devem ser feitas por escrito. No caso do Utilizador para a morada/sede ou email que constem no formulário de registo, e no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou email publicado no site AGROPortal.ao
O mesmo se deve considerar para efeitos de realização de acção judicial destinada ao cumprimento das obrigações pecuniárias provenientes do contrato.
Consideram-se todas as comunicações escritas efectivas após a recepção da carta ou do correio electrónico, exceptuando-se a sua recepção por efectuada fora das horas de expediente, sendo neste caso considerado o primeiro dia útil seguinte.
Todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do incumprimento do Utilizador das suas obrigações pecuniárias relativas ao contrato, bem como das obrigações enunciadas nas presentes Condições Gerais de Utilização ficam a cargo do mesmo.
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Angolana e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Luanda.
Mais se informa que, caso o Utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais, os mesmos têm obrigatoriamente de ser introduzidos no seu registo. Informa-se, ainda, que não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.
A incluir oportunamente.
